Última atualização: fevereiro de 2026
O uso por si dos produtos, serviços e aplicações da Appointmint (designados conjuntamente neste documento como "Serviços") está sujeito aos termos deste Acordo Legal celebrado entre si e a empresa AMBITIOUS WORLD, Lda. (NIPC 519085027, com sede em Rua Sabino Pedro Henriques, 10, Santa Iria de Azóia, Loures, Portugal), responsável pelo software Appointmint.
Neste documento, "Appointmint" refere-se à empresa AMBITIOUS WORLD, Lda., "Cliente" refere-se à entidade ou profissional que subscreve os Serviços, e "Termos" refere-se a este acordo. Ao criar conta ou usar os Serviços, o Cliente aceita estes Termos.
Os Serviços incluem, entre outras, funcionalidades de gestão de marcações, gestão de clientes e comunicações, incluindo integrações de mensagens (por exemplo, WhatsApp via WhatsApp Business API) quando ativadas pelo Cliente. Ao usar integrações de terceiros, o Cliente concorda em cumprir as políticas aplicáveis desses terceiros, incluindo as políticas do WhatsApp.
Contactos: suporte [email protected]; privacidade [email protected].
Importante: Se o Cliente tratar dados de saúde através dos Serviços, deve garantir conformidade com o RGPD (Art. 9º) e legislação de saúde aplicável, incluindo obtenção de bases legais adequadas (consentimento explícito ou outra exceção legal prevista).
Cliente: pessoa coletiva ou singular que subscreve os Serviços. Utilizadores: colaboradores/fornecedores do Cliente com acesso autorizado. Dados do Cliente: dados carregados/gerados pelo Cliente nos Serviços (inclui dados pessoais). Plano: pacote de funcionalidades/preço escolhido no momento da subscrição. Subprocessadores: terceiros que a Appointmint utiliza para prestar os Serviços (ex.: faturação e pagamentos). SLA: compromisso de serviço da Cl. 8.
2.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira e manter credenciais seguras.
2.2. O Cliente é responsável por toda a atividade na sua conta, incluindo acessos de Utilizadores e terceiros que autorize via integrações/API.
2.3. É proibido: (i) uso para fins ilícitos; (ii) interferir com a segurança/estabilidade dos Serviços; (iii) contornar limites de uso/planos.
3.1. A Appointmint concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível para usar os Serviços pelo período do Plano.
3.2. É vedado copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, criar obras derivadas, ceder, sublicenciar ou permitir acesso não autorizado ao software, exceto na medida permitida por lei.
4.1. Planos mensais: vigência mínima de 1 mês, renovação automática sucessiva.
4.2. Planos anuais: vigência de 1 ano, renovação automática.
4.3. O Cliente pode cancelar a renovação futura a qualquer momento nas Definições de Faturação, com efeitos no final do período em curso. Reembolsos pró‑rata apenas quando legalmente obrigatório (ex.: direito de livre resolução do consumidor nos primeiros 14 dias, conforme Lei nº 24/96 de Defesa do Consumidor).
4.4. A Appointmint pode suspender serviços por falta de pagamento (após aviso com pelo menos 7 dias de antecedência) ou violação material destes Termos (com período de cura de 15 dias, salvo violações graves).
5.1. O Cliente pagará as taxas do Plano e extras (ex.: SMS, add‑ons) conforme tabela em vigor à data da subscrição/renovação.
5.2. Pagamentos por cartão/MB Way/Ref. Multibanco via prestador de pagamentos; faturação eletrónica via InvoiceXpress. Impostos (IVA) serão adicionados conforme a lei.
5.3. Em caso de atraso, podem aplicar‑se juros de mora legais e custos de cobrança.
5.4. Alterações de preço aplicar‑se‑ão na renovação, com aviso prévio ≥30 dias.
6.1. Prestar os Serviços com diligência e boas práticas de segurança (Cl. 10) e manter backup periódico.
6.2. Fornecer suporte conforme Cl. 8.
6.3. Cumprir o RGPD como subcontratante/Processador dos Dados Pessoais (ver Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados).
7.1. Garantir bases legais para tratar dados pessoais nos Serviços e informar os titulares nos termos do RGPD (Arts. 6º, 13º e 14º). Para dados de saúde (categoria especial ao abrigo do Art. 9º RGPD), o Cliente deve obter consentimento explícito dos titulares ou enquadrar-se nas exceções legais previstas (ex.: prestação de cuidados de saúde por profissional sujeito a segredo profissional).
7.2. Não copiar, reproduzir ou permitir acesso não autorizado ao software; implementar controlos de acesso e autenticação adequados, incluindo autenticação multifator quando disponível.
7.3. Cumprir a legislação aplicável, incluindo: (i) consentimentos de marketing (Lei nº 41/2004); (ii) cookies (RGPD e Lei nº 58/2019); (iii) legislação de saúde (Lei de Bases da Saúde, Lei nº 95/2019); (iv) direitos do consumidor.
7.4. Configurar integrações (ex.: pagamentos e faturação) e assegurar a veracidade dos Dados do Cliente.
7.5. Notificar imediatamente a Appointmint de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.
8.1. Suporte: email ([email protected]) e helpdesk nos dias úteis (09:00–18:00, Europa/Lisboa), prioridade por severidade. Tempo de resposta: até 24h úteis para pedidos normais, até 4h úteis para questões críticas.
8.2. SLA Disponibilidade: alvo ≥99,5%/mês (exclui manutenção programada anunciada com 48h de antecedência, causas de força maior conforme Cl. 14, falhas de fornecedores terceiros, e ações/omissões do Cliente).
8.3. Créditos de Serviço (mensais):
Créditos aplicam‑se em faturas futuras, mediante pedido por escrito para [email protected] em 30 dias após o final do mês em causa, com evidência da indisponibilidade. Créditos são o único e exclusivo remédio por incumprimento de SLA. Não acumulam com outras formas de compensação.
9.1. A Appointmint (ou licenciantes) detém todo o software, marcas e conteúdos.
9.2. O Cliente retém todos os direitos sobre os Dados do Cliente.
9.3. Feedback fornecido pode ser usado livremente para melhorar os Serviços, sem obrigação de compensação, sem divulgar Dados do Cliente.
10.1. Cada Parte manterá confidenciais as informações da outra (NDA implícita).
10.2. Medidas de segurança (exemplos): encriptação em trânsito, controlo de acesso por função, registo de auditoria, teste e correção de vulnerabilidades.
10.3. Incidentes de Segurança/Dados: notificação sem demora injustificada ao Cliente após tomada de conhecimento, com informação disponível e cooperação razoável.
11.1. Nenhuma Parte será responsável por danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados) na medida permitida por lei.
11.2. A responsabilidade total da Appointmint por todos os pedidos num período de 12 meses limita‑se às taxas pagas pelo Cliente nesse período, exceto (i) morte/lesão, (ii) dolo ou violação de confidencialidade.
12.1. Qualquer Parte pode rescindir por violação material não sanada em 30 dias após notificação.
12.2. Efeitos: acesso é encerrado; taxas vencidas tornam‑se exigíveis.
12.3. Exportação de dados: o Cliente pode exportar Dados do Cliente até 30 dias após rescisão.
12.4. Anonimização: após o período de exportação, a Appointmint anonimizará os registos remanescentes usados apenas para fins estatísticos/operacionais.
Regidos pela lei portuguesa e RGPD. Foro competente: Tribunal da Comarca de Lisboa.
Acordo integral; invalidade parcial; cessão apenas com consentimento (exceto em reorganização do grupo); força maior; comunicações por escrito (email).
Quando o Cliente utiliza a integração de WhatsApp (WhatsApp Business API) através dos Serviços, o Cliente compromete‑se a:
O Cliente é responsável pelos conteúdos enviados, pelas listas de destinatários e pela conformidade com legislação aplicável (incluindo RGPD, ePrivacy e regras de marketing). A Appointmint pode suspender ou terminar o acesso em caso de abuso ou violação destas políticas (ver Cl. 4 e 12).
Funções: Cliente = Responsável pelo Tratamento; Appointmint = Subcontratante.