TERMOS DE SERVIÇO (Self‑Service)

Última atualização: abril de 2026

O uso por si dos produtos, serviços e aplicações da Appointmint (designados conjuntamente neste documento como "Serviços") está sujeito aos termos deste Acordo Legal celebrado entre si e a empresa AMBITIOUS WORLD, Lda. (NIPC 519085027, com sede em Rua Sabino Pedro Henriques, 10, Santa Iria de Azóia, Loures, Portugal), responsável pelo software Appointmint.

Neste documento, "Appointmint" refere-se à empresa AMBITIOUS WORLD, Lda., "Cliente" refere-se à entidade ou profissional que subscreve os Serviços, e "Termos" refere-se a este acordo. Ao criar conta ou usar os Serviços, o Cliente aceita estes Termos.

Os Serviços incluem, entre outras, funcionalidades de gestão de marcações, gestão de clientes e comunicações, incluindo integrações de mensagens (por exemplo, WhatsApp via WhatsApp Business API) quando ativadas pelo Cliente. Ao usar integrações de terceiros, o Cliente concorda em cumprir as políticas aplicáveis desses terceiros, incluindo as políticas do WhatsApp.

Os Serviços podem igualmente incluir integrações opcionais com serviços Google, incluindo Google Calendar, quando ativadas individualmente por um profissional autorizado pelo Cliente. Quando esta integração é ligada, a Appointmint recebe autorização para criar, atualizar e eliminar eventos no calendário principal da conta Google ligada, exclusivamente para sincronizar automaticamente as marcações registadas na Appointmint com esse calendário.

Contactos: suporte [email protected]; privacidade [email protected].

1. Definições

Cliente: pessoa coletiva ou singular que subscreve os Serviços. Utilizadores: colaboradores/fornecedores do Cliente com acesso autorizado. Dados do Cliente: dados carregados/gerados pelo Cliente nos Serviços (inclui dados pessoais). Plano: pacote de funcionalidades/preço escolhido no momento da subscrição. Subprocessadores: terceiros que a Appointmint utiliza para prestar os Serviços (ex.: faturação e pagamentos). SLA: compromisso de serviço da Cl. 8.

2. Conta e Elegibilidade

2.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira e manter credenciais seguras.
2.2. O Cliente é responsável por toda a atividade na sua conta, incluindo acessos de Utilizadores e terceiros que autorize via integrações/API.
2.3. É proibido: (i) uso para fins ilícitos; (ii) interferir com a segurança/estabilidade dos Serviços; (iii) contornar limites de uso/planos.

3. Licença de Uso

3.1. A Appointmint concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível para usar os Serviços pelo período do Plano.
3.2. É vedado copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, criar obras derivadas, ceder, sublicenciar ou permitir acesso não autorizado ao software, exceto na medida permitida por lei.

4. Duração, Renovação e Cancelamento

4.1. Planos mensais: vigência mínima de 1 mês, renovação automática sucessiva.
4.2. Planos anuais: vigência de 1 ano, renovação automática.
4.3. O Cliente pode cancelar a renovação futura a qualquer momento nas Definições de Faturação, com efeitos no final do período em curso. Reembolsos pró‑rata apenas quando legalmente obrigatório (ex.: direito de livre resolução do consumidor nos primeiros 14 dias, conforme Lei nº 24/96 de Defesa do Consumidor).
4.4. A Appointmint pode suspender serviços por falta de pagamento (após aviso com pelo menos 7 dias de antecedência) ou violação material destes Termos (com período de cura de 15 dias, salvo violações graves).

5. Preços, Remuneração e Pagamentos

5.1. O Cliente pagará as taxas do Plano e extras (ex.: SMS, add‑ons) conforme tabela em vigor à data da subscrição/renovação.
5.2. Pagamentos por cartão/MB Way/Ref. Multibanco via prestador de pagamentos; faturação eletrónica via InvoiceXpress. Impostos (IVA) serão adicionados conforme a lei.
5.3. Em caso de atraso, podem aplicar‑se juros de mora legais e custos de cobrança.
5.4. Alterações de preço aplicar‑se‑ão na renovação, com aviso prévio ≥30 dias.

5.5. Utilização razoável de emails e armazenamento

Os Serviços incluem emails e armazenamento sem cobrança adicional até um limite de utilização razoável. Para efeitos destes Termos, considera-se utilização razoável um máximo de 3.000 emails e 5 GB de armazenamento por Cliente. A Appointmint poderá aplicar medidas técnicas para proteger a estabilidade e segurança dos Serviços em casos de abuso, envio em massa não autorizado ou utilização manifestamente excessiva.

6. Obrigações da Appointmint

6.1. Prestar os Serviços com diligência e boas práticas de segurança (Cl. 10) e manter backup periódico.
6.2. Fornecer suporte conforme Cl. 8.
6.3. Cumprir o RGPD como subcontratante/Processador dos Dados Pessoais (ver Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados).

7. Obrigações do Cliente

7.1. Garantir bases legais para tratar dados pessoais nos Serviços e informar os titulares nos termos do RGPD (Arts. 6º, 13º e 14º). Para dados de saúde (categoria especial ao abrigo do Art. 9º RGPD), o Cliente deve obter consentimento explícito dos titulares ou enquadrar-se nas exceções legais previstas (ex.: prestação de cuidados de saúde por profissional sujeito a segredo profissional).
7.2. Não copiar, reproduzir ou permitir acesso não autorizado ao software; implementar controlos de acesso e autenticação adequados, incluindo autenticação multifator quando disponível.
7.3. Cumprir a legislação aplicável, incluindo: (i) consentimentos de marketing (Lei nº 41/2004); (ii) cookies (RGPD e Lei nº 58/2019); (iii) legislação de saúde (Lei de Bases da Saúde, Lei nº 95/2019); (iv) direitos do consumidor.
7.4. Configurar integrações (ex.: pagamentos e faturação) e assegurar a veracidade dos Dados do Cliente.
7.5. Notificar imediatamente a Appointmint de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.

8. Suporte e SLA

8.1. Suporte: email ([email protected]) e helpdesk nos dias úteis (09:00–18:00, Europa/Lisboa), prioridade por severidade. Tempo de resposta: até 24h úteis para pedidos normais, até 4h úteis para questões críticas.
8.2. SLA Disponibilidade: alvo ≥99,5%/mês (exclui manutenção programada anunciada com 48h de antecedência, causas de força maior conforme Cl. 14, falhas de fornecedores terceiros, e ações/omissões do Cliente).
8.3. Créditos de Serviço (mensais):

• Disponibilidade 99,0–99,49% → 5% de crédito;
• 98,0–98,99% → 10%;
• <98,0% → 20%.

Créditos aplicam‑se em faturas futuras, mediante pedido por escrito para [email protected] em 30 dias após o final do mês em causa, com evidência da indisponibilidade. Créditos são o único e exclusivo remédio por incumprimento de SLA. Não acumulam com outras formas de compensação.

9. Propriedade Intelectual e Feedback

9.1. A Appointmint (ou licenciantes) detém todo o software, marcas e conteúdos.
9.2. O Cliente retém todos os direitos sobre os Dados do Cliente.
9.3. Feedback fornecido pode ser usado livremente para melhorar os Serviços, sem obrigação de compensação, sem divulgar Dados do Cliente.

10. Segurança, Confidencialidade e Incidentes

10.1. Cada Parte manterá confidenciais as informações da outra (NDA implícita).
10.2. Medidas de segurança (exemplos): encriptação em trânsito, controlo de acesso por função, registo de auditoria, teste e correção de vulnerabilidades.
10.3. Incidentes de Segurança/Dados: notificação sem demora injustificada ao Cliente após tomada de conhecimento, com informação disponível e cooperação razoável.

11. Limitações de Responsabilidade

11.1. Nenhuma Parte será responsável por danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados) na medida permitida por lei.
11.2. A responsabilidade total da Appointmint por todos os pedidos num período de 12 meses limita‑se às taxas pagas pelo Cliente nesse período, exceto (i) morte/lesão, (ii) dolo ou violação de confidencialidade.

12. Rescisão

12.1. Qualquer Parte pode rescindir por violação material não sanada em 30 dias após notificação.
12.2. Efeitos: acesso é encerrado; taxas vencidas tornam‑se exigíveis.
12.3. Exportação de dados: o Cliente pode exportar Dados do Cliente até 30 dias após rescisão.
12.4. Anonimização: após o período de exportação, a Appointmint anonimizará os registos remanescentes usados apenas para fins estatísticos/operacionais.

13. Lei e Foro

Regidos pela lei portuguesa e RGPD. Foro competente: Tribunal da Comarca de Lisboa.

14. Diversos

Acordo integral; invalidade parcial; cessão apenas com consentimento (exceto em reorganização do grupo); força maior; comunicações por escrito (email).

15. Conformidade de Mensagens WhatsApp

Quando o Cliente utiliza a integração de WhatsApp (WhatsApp Business API) através dos Serviços, o Cliente compromete‑se a:

• Cumprir políticas: cumprir a WhatsApp Business Messaging Policy e outras políticas aplicáveis do WhatsApp/Meta.
• Consentimento/opt‑in: obter consentimento e/ou base legal válida antes de contactar titulares quando exigido (incluindo mensagens de marketing) e manter registos de opt‑in.
• Templates: utilizar modelos de mensagem aprovados quando aplicável e respeitar regras como janelas de conversação e limitações de envio.
• Opt‑out: disponibilizar e respeitar mecanismos de opt‑out e pedidos de interrupção de mensagens (por exemplo, instruções "parar"/"stop" quando configuradas).
• Proibições: não enviar spam, assediar, promover atividades ilegais, recolher dados por scraping, contornar mecanismos do WhatsApp, nem comprar/vender listas de contactos ou dados.

O Cliente é responsável pelos conteúdos enviados, pelas listas de destinatários e pela conformidade com legislação aplicável (incluindo RGPD, ePrivacy e regras de marketing). A Appointmint pode suspender ou terminar o acesso em caso de abuso ou violação destas políticas (ver Cl. 4 e 12).

16. Integração Google Calendar

16.1. The Google Calendar integration is optional and depends on explicit authorization from the professional who connects their Google account to Appointmint.
16.2. Appointmint requests only the Google Calendar scope strictly necessary for the automatic appointment sync feature, currently the calendar.events scope, which allows it to create, update, and delete events on calendars owned by the professional. In Appointmint's current implementation, that synchronization is performed only on the professional's primary calendar whenever an appointment is created, rescheduled, edited, or cancelled. Read-only access is not sufficient for this purpose.
16.3. Synced events may include data entered by the Customer or its Users, such as the appointment title, client name, service type, start/end date and time, and notes.
16.4. The Customer warrants that it only connects Google accounts for which it has proper authorization and that any information synchronized with third-party services complies with the GDPR, professional confidentiality duties, and other applicable laws.
16.5. Disabling the integration in Appointmint or revoking authorization in the Google account stops future synchronizations. The availability and continuity of this feature also depend on Google's systems and policies, for which Appointmint is not responsible.

ANEXO A - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (RGPD)

Funções: Cliente = Responsável pelo Tratamento; Appointmint = Subcontratante.

• Objeto e Duração: Tratamento de dados pessoais de clientes/pacientes, profissionais e contactos do Cliente, enquanto durar o Plano.
• Natureza e Finalidades: prestação dos Serviços (agendamento, lembretes, faturação via integração, analytics, suporte).
• Categorias de Dados/Titulares: identificação/contactos; dados transacionais (marcações, pagamentos); dados de saúde (se o Cliente optar por registar informação clínica nos modelos/relatórios).
• Instruções Documentadas: a Appointmint tratará os dados apenas segundo instruções do Cliente, incluindo transferência para Subprocessadores listados no Anexo B.
• Confidencialidade: pessoas autorizadas comprometidas à confidencialidade.
• Segurança: medidas técnicas e organizativas adequadas (pseudonimização; encriptação em trânsito; backups; registos de acesso; princípio do menor privilégio).
• Subcontratação: autorizada de forma geral aos Subprocessadores do Anexo B; a Appointmint assegura obrigações equivalentes. Notificará alterações com 15 dias para objeções razoáveis.
• Assistência: para responder a pedidos de titulares (acesso/retificação/apagamento/portabilidade/oposição/limitação) e cumprimento de obrigações RGPD (avaliações de impacto, notificações de violação).
• Localização e Transferências: armazenamento preferencial no EEE; transferências internacionais apenas com garantias adequadas (Cláusulas Contratuais‑Tipo, decisões de adequação) e informação ao Cliente.
• Conservação e Devolução: ao terminar, eliminar/devolver dados pessoais, salvo obrigação legal de conservação.
• Auditorias: disponibilização de informações necessárias e colaboração em auditorias razoáveis (1/ano, com aviso ≥30 dias, sem acesso a segredos de terceiros).
• Responsabilidade: cada Parte responde pelas suas violações do RGPD no âmbito das respetivas funções.

ANEXO B - SUBPROCESSADORES (exemplos)

• InvoiceXpress (faturação eletrónica, PT)
• EasyPay (processamento de pagamentos MB Way/Cartão/MB)
• Serviços de infraestrutura cloud (AWS e Cloudfare na UE)
• Serviço de SMS/Email (MailJet)